Termos de Uso — Chiqo Studio

Última atualização: 15/07/2026 Vigência: a partir da data de aceite pelo Usuário.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Chiqo Studio ("Chiqo", "Plataforma" ou "Serviço"), disponível em chiqo.com.br, operada por JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA (nome fantasia "Tangerine AI"), inscrita no CNPJ sob nº 48.909.515/0001-35, com sede em Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040 ("nós", "nosso" ou "Chiqo").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

Plataforma / Serviço: o software Chiqo Studio, incluindo site, aplicações e funcionalidades de geração de artes de marketing por inteligência artificial.
Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o Serviço.
Workspace: ambiente de trabalho multiusuário (multi-tenant) associado a um lojista/comerciante, com membros e papéis distintos.
Dono do Workspace: Usuário que cria o Workspace e é o principal responsável por ele, sua assinatura e seus membros.
Membro: Usuário convidado a um Workspace, com papel de gerente, operacional ou leitura.
Conteúdo do Usuário (Input): todo material enviado ou inserido pelo Usuário, incluindo fotos de produtos, logotipos, identidade de marca (brand kit), handles de redes sociais, textos, pedidos e prompts (briefs).
Arte Gerada (Output): imagens, artes e demais conteúdos produzidos pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário e de recursos de IA.
Créditos: unidades de consumo internas debitadas a cada geração de arte, conforme o plano contratado.
IA / Modelos de IA: sistemas de inteligência artificial generativa, próprios ou de terceiros, utilizados para produzir as Artes Geradas.
Sub-processadores: terceiros que processam dados ou conteúdo em nome do Chiqo para viabilizar o Serviço (ex.: provedores de modelos de IA, gateway de pagamento, hospedagem).

2. Aceitação e adesão

2.1. Estes Termos constituem um contrato de adesão. Ao utilizar o Serviço, o Usuário adere integralmente às suas condições.

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá se cadastrar nem utilizar a Plataforma.

2.3. Quando o Usuário aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2.4. O uso do Serviço é destinado a maiores de 18 anos. O Chiqo não se dirige a menores de idade (ver Política de Privacidade).

3. Descrição do Serviço

3.1. O Chiqo Studio é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que gera artes de marketing e varejo (por exemplo, posts para redes sociais, peças de oferta e material promocional) por meio de inteligência artificial, voltada a pequenos lojistas e comerciantes.

3.2. Para gerar as Artes, a Plataforma processa o Conteúdo do Usuário e o encaminha a modelos de IA próprios e/ou de terceiros (Sub-processadores), conforme descrito na Política de Privacidade.

3.3. O Chiqo poderá, a seu critério, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, modelos de IA e recursos, buscando manter ou melhorar a qualidade do Serviço.

3.4. O Serviço é fornecido em regime de melhores esforços. A disponibilidade contínua e ininterrupta não é garantida (ver Seções 11 e 12).

4. Cadastro, conta e Workspaces (multi-tenant)

4.1. Cadastro. O acesso exige a criação de conta mediante e-mail e senha, por meio de autenticação (Better Auth). O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

4.2. Segurança da conta. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Deve notificar o Chiqo imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.3. Modelo multi-tenant e papéis. O Serviço opera em Workspaces com os seguintes papéis, com diferentes níveis de permissão:

Dono: controle total do Workspace, da assinatura, dos créditos e dos membros;
Gerente: gestão operacional ampla, conforme permissões atribuídas;
Operacional: criação e gestão de artes;
Leitura: acesso somente para visualização.

4.4. Convites. Membros são convidados por e-mail pelo Dono ou por quem tenha permissão para tanto. O Dono é responsável por assegurar que os convidados tenham autorização para acessar o conteúdo do Workspace.

4.5. Responsabilidade do Dono do Workspace. O Dono do Workspace é o responsável principal perante o Chiqo pelo Workspace, incluindo: (i) a contratação e o pagamento do plano e dos créditos; (ii) as ações de seus Membros; (iii) a legalidade do Conteúdo do Usuário inserido no Workspace; e (iv) a gestão de acessos (inclusão e remoção de Membros). Quando o Workspace tratar dados pessoais de terceiros, o Dono atua como controlador desses dados, e o Chiqo como operador, nos termos da Política de Privacidade e da legislação de proteção de dados.

5. Planos, créditos e cobrança

5.1. Planos. O Chiqo oferece assinaturas pagas, em periodicidade mensal ou anual, conforme as condições e preços vigentes apresentados na Plataforma no momento da contratação.

5.2. Créditos. O consumo do Serviço é medido em Créditos. Cada geração de arte debita Créditos do saldo do Workspace, conforme a tabela vigente. Como referência interna, 1 Crédito equivale a aproximadamente R$ 0,25 de poder de gasto. O custo em Créditos de cada operação pode variar conforme o modelo de IA e a complexidade da geração.

5.3. Validade e não conversão em dinheiro. Salvo disposição em contrário, os Créditos não são resgatáveis em dinheiro, não são transferíveis entre Workspaces e expiram ao final de cada ciclo da assinatura, não sendo acumulados automaticamente para o ciclo seguinte, salvo disposição em contrário no plano contratado.

5.4. Processamento de pagamentos (Asaas). A cobrança recorrente é processada pelo gateway Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.). Ao contratar um plano, o Usuário concorda com o processamento de seus dados de pagamento pela Asaas.

5.5. Dados de cartão. O Chiqo não armazena o número completo do cartão do Usuário. Armazenamos apenas a bandeira, os últimos 4 dígitos e identificadores fornecidos pela Asaas (cliente/assinatura/pagamento), para fins de gestão da assinatura.

5.6. Renovação automática. As assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), com nova cobrança pelo mesmo meio de pagamento, até que o Usuário cancele, conforme a Seção 6.

5.7. Inadimplência. O não pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso a funcionalidades pagas e/ou a rescisão da assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.8. Alterações de preço. Preços e regras de Créditos poderão ser alterados. Alterações que afetem assinaturas em curso serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer no ciclo seguinte.

6. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

6.1. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento, pela Plataforma ou pelos canais de contato. O cancelamento encerra a renovação futura; salvo disposição em contrário, o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

6.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física consumidora que contratar fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet) pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da data de contratação, com devolução dos valores pagos. Este direito é irrenunciável e será exercido pelos canais de contato indicados na Seção 15.

6.3. Consumo durante o prazo de arrependimento. No exercício do direito de arrependimento previsto na cláusula 6.2, o Usuário consumidor terá a devolução integral dos valores pagos referentes à contratação, independentemente de eventual consumo de Créditos no período, conforme exige a legislação consumerista (arts. 49 e 51 do CDC).

6.4. Reembolsos fora do prazo de arrependimento. Encerrado o prazo do art. 49, os valores de ciclos já iniciados não são reembolsáveis, salvo disposição legal aplicável. O Chiqo não oferece reembolso por Créditos já consumidos nem por eventual insatisfação com o resultado das Artes geradas, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação.

7. Conteúdo do Usuário e licença

7.1. Titularidade. O Conteúdo do Usuário (fotos, logotipos, brand kit, textos, prompts) permanece de titularidade do Usuário ou de quem este represente.

7.2. Licença concedida ao Chiqo. O Usuário concede ao Chiqo uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e limitada à vigência do vínculo, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, processar e transmitir o Conteúdo do Usuário — inclusive encaminhá-lo a Sub-processadores de IA — exclusivamente para: (i) operar e fornecer o Serviço; (ii) gerar as Artes solicitadas; (iii) prestar suporte; e (iv) cumprir obrigações legais. Esta licença não autoriza o uso do Conteúdo do Usuário para finalidades alheias ao Serviço.

7.3. Treinamento de modelos. O Chiqo não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros. Caso essa decisão mude, os Termos e a Política de Privacidade deverão ser atualizados e o Usuário informado. O Chiqo empregará esforços razoáveis para contratar Sub-processadores que não utilizem o conteúdo submetido para treinar seus modelos; contudo, os Sub-processadores possuem termos próprios, aos quais o tratamento fica igualmente sujeito.

7.4. Garantias do Usuário sobre o Conteúdo. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo enviado e que este não viola direitos de terceiros (marcas, direitos autorais, imagem, etc.) nem a legislação aplicável.

8. Propriedade das Artes Geradas (Output)

8.1. Cessão ao Usuário. Observado o pagamento devido e o cumprimento destes Termos, o Chiqo cede ao Usuário os direitos patrimoniais de que seja titular sobre as Artes Geradas especificamente para ele, para que o Usuário possa utilizá-las, inclusive comercialmente, em suas atividades de marketing.

8.2. Ausência de exclusividade sobre estilos. Dada a natureza da IA generativa, resultados semelhantes podem ser produzidos para diferentes usuários. O Usuário não adquire exclusividade sobre estilos, composições genéricas ou elementos não originais.

8.3. Limites da proteção autoral. O Usuário reconhece que, no ordenamento brasileiro, a proteção autoral pressupõe autoria humana (Lei nº 9.610/1998), de modo que conteúdos puramente gerados por máquina podem ter proteção limitada ou incerta. O Chiqo não garante que as Artes sejam protegíveis por direito autoral.

8.4. Elementos de terceiros na Arte. Quando a Arte incorporar elementos fornecidos pelo Usuário (logotipos, produtos, marcas), a responsabilidade pelos direitos correspondentes é do Usuário (Seção 9).

9. Responsabilidade do Usuário por marcas, preços e direitos de terceiros

9.1. O Usuário é o único responsável pelo uso que faz das Artes, incluindo:

a veracidade e a legalidade de preços, percentuais de desconto (%OFF), condições de oferta e demais informações comerciais inseridas;
o uso de marcas, nomes, logotipos e imagens de terceiros, inclusive de fornecedores e fabricantes;
a conformidade com o CDC, com normas de publicidade e com a legislação aplicável ao seu ramo.

9.2. O Chiqo adota política interna de não fabricar dados (preços, %OFF, handles de redes sociais e outros valores só são inseridos quando informados pelo Usuário). Ainda assim, cabe ao Usuário conferir todas as informações antes de publicar.

9.3. O Usuário isenta e indenizará o Chiqo por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes do Conteúdo do Usuário ou do uso das Artes em desacordo com a lei ou com estes Termos, na medida permitida pela legislação.

10. Uso aceitável e condutas proibidas

10.1. O Usuário concorda em não utilizar o Serviço para:

a) produzir ou divulgar conteúdo ilícito, fraudulento, enganoso ou difamatório, ou publicidade enganosa/abusiva;
b) violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros;
c) gerar conteúdo discriminatório, de ódio, violento, sexual envolvendo menores ou que incite atos ilegais;
d) criar peças que imitem indevidamente marcas de terceiros de modo a confundir consumidores;
e) tentar burlar limites técnicos, contornar o sistema de Créditos, realizar engenharia reversa, acesso não autorizado, scraping massivo ou sobrecarregar a infraestrutura;
f) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do escopo do Workspace, sem autorização;
g) inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.

10.2. O descumprimento pode ensejar advertência, suspensão ou rescisão, sem prejuízo de outras medidas (Seção 13).

11. Conteúdo gerado por IA — isenções e ausência de garantia de exatidão

11.1. As Artes são geradas por inteligência artificial e podem conter imprecisões, distorções ou elementos meramente ilustrativos. Quando aplicável, o Chiqo aplica o selo "Imagem meramente ilustrativa".

11.2. O Chiqo não garante que as Artes sejam exatas, adequadas a uma finalidade específica, livres de erros ou aptas à publicação sem revisão. A revisão e a aprovação final são responsabilidade do Usuário.

11.3. As Artes não constituem aconselhamento profissional (jurídico, comercial, publicitário ou de outra natureza).

11.4. Modelos de IA podem, ocasionalmente, produzir resultados inesperados. O Usuário deve avaliar cada Arte antes de utilizá-la.

12. Propriedade intelectual do Chiqo

12.1. O Serviço, incluindo software, código, marca "Chiqo", identidade visual, textos, layout, bases de dados, moodboards e demais elementos, é de titularidade do Chiqo ou de seus licenciadores, protegido pela legislação aplicável.

12.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito sobre a Plataforma além da licença de uso limitada, pessoal, revogável e intransferível necessária para utilizar o Serviço.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Chiqo não se responsabiliza por: (i) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade; (ii) uso das Artes pelo Usuário, inclusive quanto à veracidade de preços/ofertas e a direitos de terceiros; (iii) indisponibilidades, falhas ou resultados de Sub-processadores de IA; e (iv) condutas de Membros do Workspace.

13.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira, notadamente as decorrentes do CDC nas relações de consumo.

13.3. Sem prejuízo do item 13.2, a responsabilidade total do Chiqo perante o Usuário, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

14. Suspensão, rescisão e efeitos

14.1. Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar a conta e o Workspace a qualquer tempo, observadas as regras de cobrança (Seção 5 e 6).

14.2. Pelo Chiqo. O Chiqo pode suspender ou rescindir o acesso, total ou parcialmente, em caso de: violação destes Termos, inadimplência, uso indevido, exigência legal ou risco à segurança/integridade do Serviço. Sempre que possível e razoável, haverá comunicação prévia.

14.3. Efeitos da rescisão. Encerrado o vínculo, o acesso ao Serviço cessa. O tratamento e a eventual eliminação de dados observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável. O Usuário é responsável por exportar/baixar suas Artes e conteúdos antes do encerramento, quando aplicável.

15. Alterações destes Termos

15.1. O Chiqo pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, e-mail ou aviso na Plataforma), com antecedência quando exigível.

15.2. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão. Caso discorde, o Usuário deve cessar o uso e, se aplicável, cancelar a assinatura.

16. Lei aplicável, foro e contato

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir controvérsias, sem prejuízo de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, conforme o CDC.

16.3. Contato:

Atendimento: suporte@chiqo.com.br
Assuntos jurídicos/contratuais: suporte@chiqo.com.br
Titular do Serviço: JSA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA — CNPJ 48.909.515/0001-35 — Rua Rio de Janeiro, nº 243, Sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040